Leia o Termo abaixo. Para continuar, confirme sua identidade
digitando seu CPF — ele serve como assinatura digital do titular.
TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO: SINFARPE — Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco, Recife/PE.
FINALIDADE: Seus dados pessoais (CPF, dados bancários e contato) serão tratados para viabilizar o repasse dos valores devidos no âmbito da Ação Coletiva Trabalhista, patrocinada pelo Sindicato dos Farmacêuticos do Estado de Pernambuco – SINFARPE, bem como para a defesa da categoria, nos termos do Art. 8º, III, da Constituição Federal.
DADOS COLETADOS: CPF (confirmação de identidade), dados bancários (banco, agência, conta e/ou chave Pix) e informações de contato (telefone e e-mail).
BASE LEGAL: Execução de contrato de representação sindical (LGPD, art. 7º, V) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II). O fornecimento do CPF fundamenta-se no consentimento livre, informado e inequívoco (art. 7º, I).
COMPARTILHAMENTO: Os dados serão compartilhados apenas com a instituição financeira responsável pelo repasse, na estrita medida necessária para efetuar o pagamento, e com os órgãos judiciais competentes, se exigido.
SEGURANÇA: Seus dados são cifrados com criptografia de alto nível (RSA-4096 + AES-256-GCM) e armazenados de forma segura. O sistema de coleta opera em modo write-only: nenhum dado bancário pode ser lido ou exibido pela aplicação após o envio.
RETENÇÃO: Os dados serão mantidos pelo período mínimo necessário ao cumprimento das obrigações legais, tributárias e judiciais decorrentes do repasse, após o qual serão eliminados de forma segura.
SEUS DIREITOS (LGPD art. 18): Você tem direito a confirmar o tratamento, acessar, corrigir e, em certos casos, eliminar seus dados, bem como revogar este consentimento a qualquer momento. Para exercer seus direitos, contate a Secretaria do SINFARPE: 81 99687-9595.
